Aplicação da Cota de Solidariedade

Estabelecida pelo Plano Diretor Estratégico - Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014

Todos os processos sob competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) onde se aplica a Cota de Solidariedade, nos termos da Subseção IX do Plano Diretor Estratégico - Lei nº 16.050/2014.

Confira a relação dos empreendimentos vinculados à Cota de Solidariedade (clique aqui)*

*Atualizado em setembro de 2023