Todos os processos sob competência da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) onde se aplica a Cota de Solidariedade, nos termos da Subseção IX do Plano Diretor Estratégico - Lei nº 16.050/2014.
Confira a relação dos empreendimentos vinculados à Cota de Solidariedade (clique aqui)*
*Atualizado em setembro de 2023