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Medidas Cautelares Contra Pessoas Jurídicas no Processo Penal
658601784
Disponibilidade: Disponível em 8 dias úteis
Uma abordagem à luz da desconsideração (inversa) da personalidade jurídica - 2ª TIRAGEM
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No Brasil, pessoas jurídicas respondem criminalmente nos estritos limites da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre infrações penais atentatórias ao meio ambiente. Essa opção político-criminal, no entanto, vem sendo desafiada pela prática do direito penal econômico, que parece ter-se (prematura e acriticamente) habituado com a inusitada presença de pessoas jurídicas no polo passivo de investigações e processos penais instaurados exclusivamente contra pessoas físicas, e que passam ao largo da prática de infrações penais contra o meio ambiente. Concebido nessa nuance entre as fronteiras do ?normativo? e do ?pragmático?, o livro se propõe a analisar a (im)possibilidade de aplicação, a pessoas jurídicas, no contexto de investigações e processos instaurados contra pessoas físicas, de medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a perda do produto ou proveito com ele obtido e a suspensão do exercício da atividade econômica desenvolvida. Para tanto, o texto (i) inicia com uma breve exposição dos contornos normativos (legais e constitucionais) da RPPJ no direito brasileiro, (ii) segue para o exame de características fundamentais da tutela cautelar no processo penal, (iii) passa à análise dos efeitos acessórios da condenação penal, indagando sobre a (im)possibilidade de sua aplicação a pessoas (físicas ou jurídicas) estranhas aos limites subjetivos da imputação, e (iv) finaliza com a resolução de três casos hipotéticos que sintetizam o objeto da pesquisa. Busca-se, com esta publicação, trazer à luz aquilo que vem se apresentando como uma ilegítima tentativa de dilatação dos limites normativos da RPPJ e, paralelamente, contribuir à consolidação de um ambiente cautelar juridicamente seguro no marco do direito penal econômico.
O autor Rubens Hofmeister Neto é Graduado em Direito pela PUC/RS e Mestre em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas/SP (Escola de Direito FGV/SP). Professor Convidado de Direito Penal Econômico na Especialização em Direito Penal e Processo Penal da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Na condição de Expert, colaborou em edições anuais da pesquisa internacional sobre a evolução do Estado de Direito no Brasil ? ?World Justice Project ? Rule of Law Index? (Washington D.C., USA). É advogado, sócio do Escritório Feldens Advogados, com atuação nas áreas de Direito Penal Empresarial, Direito Administrativo Sancionador, Compliance e Investigações Internas.
Ficha técnica
| Código | 658601784 |
| código de barras | 9786586017847 |
| Categoria | Processo Penal |
| Marca | Livraria Do Advogado Editora |
| Disponibilidade | Disponível em 8 dias úteis |
| Informação adicional | Uma abordagem à luz da desconsideração (inversa) da personalidade jurídica - 2ª TIRAGEM |
Características
- Autor: Rubens Hofmeister Neto
- Edição: 1
- Número de Páginas: 131
- Formato: 16x23cm
- Acabamento: Brochura
- Ano: 2023
Sumário
1. Introdução
1.1. Problema, objetivos e estrutura textual
1.2. Advertências de escopo
1.3. Os casos hipotéticos
2. A RPPJ no Brasil em dois tempos: do normativo ao pragmático
2.1. Perspectiva normativa
2.1.1. Contornos constitucionais
2.1.2. Contornos legais
2.2. Perspectiva pragmática
2.2.1. O “Caso da Concessionária de Pedágio”
2.2.2. O “Caso da Clínica Médica”
2.3. A autonomia das pessoas jurídicas sob a perspectiva da
persecução penal: uma necessária parametrização conceitual a partir dos arts. 49-A e 50 do CC
3. Da instrumentalidade à acessoriedade cautelar: o resultado útil da condenação como horizonte de delimitação da aplicação das medidas cautelares no processo penal
4. Os efeitos extrapenais da condenação e sua repercussão na esfera jurídica de terceiros (em especial, pessoas jurídicas relacionadas à pessoa física sujeita à persecução penal)
4.1. A inexistência, como regra, de autorização normativa a que terceiros sejam afetados pelo efeito extrapenal da condenação previsto no art. 91, I, do CP
4.1.1. O argumento de base sistemática
4.1.2. O argumento de base procedimental
4.1.3. O argumento de base comparativa
4.2. A inexistência, como regra, de autorização normativa a que terceiros sejam afetados pelo efeito extrapenal da condenação previsto no art. 91, II, do CP82
4.2.1. A primeira etapa
4.2.2. A segunda etapa
4.2.3. A terceira etapa
4.3. Os casos em que, de forma excepcional, se pode cogitar de autorização normativa a que pessoas jurídicas sejam legitimamente afetadas pelos efeitos extrapenais da condenação previstos no art. 91, I e II, “b”, do CP
4.3.1. A desconsideração (inversa) da personalidade jurídica na esfera penal: uma aproximação
4.3.1.1. Origem, finalidade e domínios de aplicação
4.3.1.2. Por que aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica à esfera penal?
4.3.1.3. Qual o fundamento jurídico para aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica à
esfera penal?
4.3.1.4. Qual “espécie” de desconsideração inversa da personalidade jurídica aplicar à esfera penal?
4.3.1.5. Limites preliminares para a aplicação da
desconsideração inversa da personalidade jurídica
na esfera penal
4.4. Suspensão do exercício de atividade econômica de pessoas jurídicas: efeito da condenação?
5. A aplicação de medidas cautelares a pessoas jurídicas em investigações e processos penais instaurados contra pessoas físicas
5.1. Medidas cautelares que tenham por finalidade assegurar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I,
do CP) e a perda do produto ou proveito com ele obtido
(art. 91, II, “b”, do CP)
5.1.1. Contexto geral de aplicação
5.1.2. Contexto particular de aplicação
5.2. Medidas cautelares que tenham por finalidade a suspensão do exercício de atividade econômica de pessoa jurídica
5.3. Resolução dos casos
5.3.1. Resolução do Caso nº 1
5.3.2. Resolução do Caso nº 2
5.3.3. Resolução do Caso nº 3
6. Considerações finais
Referências bibliográficas
