O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, ETCO e a EY, apresentaram, no dia 28/11, em São Paulo, o estudo “Os Desafios do contencioso tributário no Brasil”, um mapeamento dos principais desafios desta prática no Brasil e potenciais medidas mitigadoras. O levantamento considera alguns aspectos relevantes do contencioso em comparação com outros países:  Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, México e Portugal.

Veja as principais conclusões do estudo

Durante o evento para apresentação do estudo também realizado o lançamento do Livro “Segurança Jurídica e Tributação”, dos jornalistas e escritores, Oscar Pilagallo e Fernando Mello. O material foi baseado nas análises dos renomados tributaristas, Gustavo Brigagão, Hamilton Dias de Souza, Heleno Torres, Humberto Ávila e Roberto Quiroga Mosquera.  Na ocasião, o time técnico tributário da EY detalhou os principais resultados do estudo, que foram debatidos pelos tributaristas Roberto Quiroga e Breno Vasconcelos, em conjunto com Edson Vismona, presidente do ETCO e Érica Perin, sócia da EY para a área de impostos.

“Para o Brasil atrair investimentos, crescer e prestar os serviços públicos à população, é preciso que o Estado arrecade os impostos que lhe são devidos e as empresas tenham segurança em relação às normas tributárias vigentes. Hoje, o País enfrenta dificuldades em ambas as direções, o que compromete o desenvolvimento dos negócios”, afirma Edson Vismona, presidente do ETCO.

Ainda segundo o executivo, a relação do fisco brasileiro com o contribuinte precisa mudar. “O governo não pode considerar os contribuintes de boa e de má fé da mesma forma. Hoje, já existem mecanismos elaborados para a identificação dos chamados devedores contumazes e é preciso que haja uma diferenciação no tratamento dos casos, completa Vismona. 

Para a sócia da EY, Érica Perin, compreender o contencioso tributário do Brasil é importante tanto para os contribuintes, quanto para o governo. “O alto estoque de crédito tributário, a morosidade na solução dos litígios e as estratégias da fiscalização para a eficiência das autuações têm impactos no orçamento dos entes federativos, na atividade empresarial e, de modo geral, na vida dos contribuintes”, afirmou.

O estudo “Os Desafios do contencioso tributário no Brasil”, revelou importantes pontos relacionados à segurança jurídica tributária, como:

Contencioso tributário da União já ultrapassa a metade do PIB

O estoque de crédito tributário contencioso da União, composto por crédito tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alcançou R$ 3,4 trilhões em 2018, segundo dados do Balanço Geral da União. Esse valor é superior às receitas realizadas pela União e atingiu 50,5% do PIB em 2018. Se arrecadado, tornaria o patrimônio líquido da União positivo (desde 2015, encontra-se negativo).

Processos tributários duram quase 20 anos

A conclusão de um processo de contencioso tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, quando somadas as etapas administrativas e judiciais. O tempo foi calculado a partir de dados do (i) Relatório Anual de Atividades de 2017 da RFB; (ii) de relatório sobre julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), disponibilizado pelo órgão em 2015 por ocasião da Operação Zelotes; e (iii) do Relatório Justiça em Números de 2017 e 2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Complexidade induz o aumento do contencioso

Entre os fatores que contribuem para o alto grau de litigiosidade do sistema tributário brasileiro, destacam-se: complexidade da legislação; a quantidade de obrigações acessórias; a extensão do território e das fronteiras do País; a carga tributária elevada; e aspectos relacionados às penalidades, à correção da dívida fiscal e aos programas de regularização tributária que acabam tornando a via contenciosa uma alternativa de financiamento empresarial.

Fisco aumenta o foco em grandes contribuintes

Nos últimos anos, a Receita Federal vem aumentando o foco na fiscalização

de grandes contribuintes, que representaram 68,62% das autuações em 2016 e passaram a 82,05% em 2018. Por um lado, essa estratégia tem impacto na arrecadação. Em 2018, a investigação de 1.882 distorções de arrecadação relacionadas aos maiores contribuintes gerou um resultado de R$ 27,52 bilhões à Receita – um valor recorde para esse grupo específico.

Por outro lado, ela contribui para o aumento do contencioso e seu peso no balanço das empresas. As demonstrações financeiras de sociedades anônimas de capital aberto mostram uma alta representatividade do contencioso tributário nesse grupo de empresas. Em alguns casos, ele chega a ultrapassar o valor de mercado da companhia.

Boas práticas que funcionam em outros países

A experiência e as práticas adotadas em outros países apontam caminhos que

podem orientar uma reforma para dar mais segurança jurídica e reduzir a geração de contencioso no nosso sistema tributário. O estudo analisou seis países mais bem posicionados do que o Brasil (80º colocado) no ranking do Relatório de Competitividade Global 2017/2018 do Fórum Econômico Mundial: Estados Unidos (2º), Alemanha (5º), Austrália (21º), Índia (40º), Portugal (42º) e México (51º), escolhidos por apresentar modelos distintos de soluções de conflitos ou por sua influência direta (Portugal) ou semelhanças econômicas com o Brasil (México). A Índia foi incluída por também demonstrar alto nível de litigiosidade entre o fisco e os contribuintes e por não ter atacado esse problema na profunda reforma tributária realizada em 2017.

Acesse aqui as principais conclusões do estudo:

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