(Revogada pela RN Nº 529, DE 02/05/22)
Altera a Resolução Normativa - RN nº 117, de 30 de novembro de 2005, que dispõe, em especial, sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998.
[Índice] [Correlações] [Revogações]
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o inciso II do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Resolução Normativa - RN n.º 117, de 30 de novembro de 2005, a RN n.º 153, de 28 de maio de 2007, e a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 18 de outubro de 2010, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação.
Art.1º Esta Resolução Normativa altera a RN nº 117, de 30 de novembro de 2005, que dispõe, em especial, sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998 [1].
Art. 2º A Resolução Normativa – RN nº 117, de 30 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 9º-A Será permitida a guarda e disponibilização da documentação em meio eletrônico para fins de cadastros, registros e documentos gerados, transmitidos e/ou recebidos através do padrão TISS, nos termos da RN n.º 153, de 29 de maio de 2007, e suas alterações posteriores.”
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente
Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO
Conselho Federal de Medicina – CFM
Conselho Federal de Odontologia- CFO
Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA
Sistema Nacional de Transplante -SNT
Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - CITEC
Lei nº 9.656, de 1998
CONSU nº10, de 1998
Lei nº 9.961, de 2000
RDC n.º 21, de 2000
RN nº 09, de 2002
SÚMULA NORMATIVA Nº 2, de 2002
SÚMULA NORMATIVA Nº 3, de 2003
SÚMULA NORMATIVA Nº 7, de 2005
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
SÚMULA NORMATIVA Nº 10, de 2006
SÚMULA NORMATIVA Nº 11, de 2007
RN nº 154, de 2007
RN nº 162, de 2007
IN/DIPRO nº 25, de 2010
CONSU nº 11, de 1998
CONSU nº12, de 1998
RN nº 154, de 2007
RN nº 167, de 2008
RN nº 192, de 2009
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Objeto
Dos Princípios de Atenção à Saúde na Saúde Suplementar
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Das Coberturas Assistenciais
Do Plano-Referência
Do Plano Ambulatorial
Do Plano Hospitalar
Do Plano Hospitalar com Obstetrícia
Do Plano Odontológico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[1] Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.