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259
207.2
Empresas Estatais
Regime Jurídico e Experiências
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O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, 'atividades econômicas em sentido estrito' e 'serviço público'; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.
- Autor(es):
- Bruno Lopes Megna, Cristina M. Wagner Mastrobuono, Mario Engler Pinto Junior
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,9cm
- Páginas:
- 602
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556276960
- Código:
- 0000030807
- Código de barras:
- 9786556276960
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2022
- Coleção:
- Fgv
- Peso:
- 850
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Informações do produtoO mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, 'atividades econômicas em sentido estrito' e 'serviço público'; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.
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Especificações
- Autor(es):
- Bruno Lopes Megna, Cristina M. Wagner Mastrobuono, Mario Engler Pinto Junior
- Dimensões:
- 23,0cm x 16,0cm x 2,9cm
- Páginas:
- 602
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9786556276960
- Código:
- 0000030807
- Código de barras:
- 9786556276960
- Edição:
- 1ª Edição
- Data de Lançamento:
- 01/12/2022
- Coleção:
- Fgv
- Peso:
- 850