Estados projetam perdas e estudam judicializar redução do ICMS

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro faz "demagogia" ao propor zerar o ICMS. Segundo o petista, a proposta do Executivo representa R$ 5 bilhões a menos na arrecadação do Estado: "Temos um presidente completamente desqualificado e despreparado. Ele quebrou o Brasil e agora está querendo quebrar os Estados e as prefeituras”.

O governo do Espírito Santo estima perda de R$ 2,1 bilhões por ano, ou 14% do orçamento, com a diminuição das alíquotas de ICMS. O secretário da Fazenda do Estado, Marcelo Altoé, diz que a queda de receita não seria ressarcida pelo governo federal.

“Não há detalhamento sobre como se daria esse ressarcimento. Pelo nosso levantamento, a União não tem como pagar essa conta. O Ministério da Economia apresentou dados de forma açodada, sem comprovação de onde vai sair o recurso”, afirma.

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informou que, caso a alíquota do diesel e do GLP seja zerada, a perda anual da receita seria de R$ 5,9 bilhões por ano (R$ 5 bilhões com o diesel e R$ 900 milhões com gás). O valor que equivale a 41% do total de ICMS de combustíveis arrecadado em 2021.

“A queda na arrecadação impactaria não só o caixa do Estado, mas também o caixa dos 853 municípios mineiros, uma vez que 25% do ICMS arrecadado é destinado às prefeituras”, diz a pasta. No caso de uma compensação, por se tratar de receita extraordinária, o valor não precisaria ser repassado às prefeituras.

O governo do Rio não se pronunciou sobre o assunto, masfonte próxima ao Guanabara disse que a judicialização de medidas do governo federal para interferir nos impostos estaduais, caso do projeto de lei, pode perder força com o anúncio de possível compensação aos Estados que zerarem seus impostos.

De acordo com a fonte, contestar medidas que diminuem tributos carrega dificuldades políticas, principalmente para governadores que buscam a reeleição.

Nos bastidores do Guanabara, a possibilidade de levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a criação de um limite para o imposto vinha sendo estudada. A alegação é de interferência da União em competência dos Estados.

Para a fonte, mesmo com compensação para os Estados, o Rio perderia receita. “O Estado cobra 12% sobre o diesel, mas ainda haveria perdas nos setor de energia e telecomunicações”, diz. A fonte diz ainda que o repasse não entraria na Receita Corrente Líquida (RCL), o que desobriga sua alocação em saúde e educação.

Segundo um deputado do Rio da base governista, o aumento da arrecadação da União e dos Estados com tributos, devido ao aumento dos preços, dá margem fiscal para a implantação das propostas: “Isso possibilita os Estados fazerem uma desoneração e o governo compensar perdas”.

Outra fonte próxima ao Guanabara disse que a redução do imposto pode afetar o regime de recuperação fiscal do Rio. “A União, como credora, pode levar o Estado à insolvência", diz. Para ela, as propostas, feitas a quatro meses das eleições, têm caráter eleitoreiro.

A fonte diz que o governo federal não deu garantias de como pagaria os Estados, questão que pode esbarrar no teto de gastos e em uma eventual diminuição de receitas da União.

O novo plano de recuperação fiscal do Rio foi aprovado, com ressalvas, pelo Tesouro. Nos próximos dias deverá ocorrer reunião entre representantes dos governos federal e estadual para ajustes e possível assinatura definitiva do plano.

A perda na arrecadação poderia ser mitigada pela aprovação de emenda do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que prevê compensações no pagamento da dívida para Estados em regime de recuperação fiscal, caso do Rio.

O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, diz que a proposta para transferir dinheiro a Estados em troca da desoneração não traz compensação para as perdas de cerca de R$ 100 bilhões que serão provocadas por uma eventual aprovação da PLP 18, para a qual o governo federal não ofereceu ressarcimento.

A perda prejudicará o atendimento à população, afirma. Da arrecadação do ICMS, 25% são destinados à Educação, 12% à Saúde e 25% aos municípios.

O presidente do Comsefaz lembrou que os Estados vêm fazendo renúncia fiscal, por terem congelado desde novembro o ICMS sobre combustíveis. Com isso, deixaram de arrecadar R$ 16 bilhões em 2022, cifra que subirá a R$ 37 bilhões até o final do ano.

Segundo o secretário, nem a redução a zero de do ICMS resolveria o problema, pois a causa da alta dos preços é conjuntural: a guerra entre Rússia e Ucrânia. Os Estados defendem o uso de 40% dos dividendos pagos pela Petrobras à União para fazer uma conta de estabilização dos preços.