Compensações ao projeto do ICMS devem ser apresentadas hoje

O líder do governo Eduardo Gomes (PL-TO) será o signatário da primeira PEC, que se refere ao anúncio, feito pelo presidente Jair Bolsonaro, de que a União topa ressarcir os Estados, caso os governadores aceitem desonerar integralmente o ICMS sobre o diesel e o GLP (gás de cozinha). Além disso, o Executivo se comprometeu em zerar PIS, Cofins e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o etanol.

As medidas valeriam até o fim do ano e seriam a contrapartida para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que limita tributos estaduais sobre combustíveis e outros ao trata-los como itens essenciais.

Já a chamada PEC do Etanol visa manter a competitividade dos combustíveis sustentáveis em relação aos combustíveis fósseis - a legislação tributária, tanto federal quanto dos Estados, já oferece um tratamento diferenciado para biocombustíveis. A PEC surgiu por pressão do setor sucroalcooleiro, que é forte em Estados como São Paulo, Pernambuco e Alagoas, berço eleitoral do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

“A ideia é garantir [para o álcool] a mesma proporção que existe em relação às alíquotas de ICMS, PIS/Cofins e Cide. A preocupação é de manter o arranjo que hoje existe para não inviabilizar a competitividade e consequentemente a indústria sucroalcooleiro”, explicou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que será o signatário da PEC.

Questionado, ele também explicou que a matéria não trará os valores absolutos das respectivas alíquotas para a cadeia dos biocombustíveis, como o etanol. “Você precisa garantir um tratamento de 70% [de diferença entre álcool e outros combustíveis]. Então, vamos supor: se você tem um alíquota de 18% para a gasolina, precisa ter uma alíquota para o álcool 30% menor do que isso”, complementou.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que o projeto do ICMS deve ser votado na próxima segunda-feira. Já as duas PECs podem entrar na mesma votação, mas isso não está fechado, disse. De toda forma, Pacheco disse que se as PECs forem importantes dentro do pacote para baixar o preço dos combustíveis, como se espera, elas terão “tratamento diferenciado”. “Existe um grande clamor na questão dos combustíveis e as iniciativas são nesse intuito”, apontou o presidente.

A costura, contudo, não está garantida, com várias das partes interessadas entrando em conflito. No Senado, nomes como Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Jean Paul Prates (PT-RN) disseram no plenário que as medidas visam apenas uma recuperação do presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas de intenção de voto, em que ele aparece derrotado ainda em primeiro turno pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados não têm compromisso em manter as alterações feitas pelo Senado no projeto do ICMS e criticou quem taxa as propostas como eleitoreiras. Para rechaçar essa tese, Lira disse que o prazo até dezembro de 2022 pode ser até estendido se houver um amplo acordo entre governo e oposição. “Se todo mundo achar que a compensação deve durar o tempo da crise, o tempo da guerra, podemos fazer”, afirmou. “PEC entra de um jeito e sai de outro, mas trataremos o assunto com responsabilidade”, emendou.

De acordo com Lira, os valores serão pagos por recursos extraordinários, fora do teto de gastos, com base também em receitas extraordinárias. Serão R$ 25 bilhões da privatização da Eletrobras e mais R$ 40 bilhões de receitas adicionais de dividendos da Petrobras - a estimativa no Orçamento era receber R$ 20 bilhões, mas o resultado do primeiro trimestre aponta que o governo receberá em torno de R$ 60 bilhões em dividendos da estatal, afirmou o deputado.

O presidente da Câmara destacou que pretende aprovar as PECs rapidamente, ainda antes do recesso parlamentar, que se inicia em 15 de julho. A tramitação começará pelo Senado após a aprovação do PLP 18.

Pacheco e Bezerra se reuniram ontem à noite com um grupo de governadores e o farão novamente na manhã de hoje. O relator ponderou que, por ora, está mantido no projeto do ICMS o texto que já recebeu aval da Câmara.

Ele rejeitou afirmações de que os Estados terão perda de arrecadação. Bezerra lembrou que, em comparação com o ano passado, os entes estão superavitários, enquanto a população sofre com o aumento dos preços. “Não existe nenhuma queda de receita. Todos estão vivendo um momento de forte arrecadação, União, Estados, arrecadação dos municípios têm sido em média 15% a mais do que as receitas do ano anterior. Então não existe redução de receita. Existe uma fórmula que foi colocada pela Câmara, que nós estamos pensando em manter”, pontuou. “É o momento de todos se esforçarem no sentido de que a gente possa oferecer preços mais favoráveis, via redução de tributos”.