RIO — O ministro Luiz Fux, presidente do STF, acatou o pedido da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e suspendeu o processo de encampação da Linha Amarela no início da noite desta quarta-feira. Conforme divulgou a coluna de Ancelmo Gois, o ministro também determinou a realização de uma audiência de conciliação virtual para o dia 16 de março, às 15h, sob o âmbito do Centro de Mediação e Conciliação do STF.
De acordo com o texto da decisão, a ação que autorizava a encampação da Linha Amarela, a Lei Complementar Municipal 213/2019, é inconstitucional por violar o direito fundamental à justa indenização. Além disso, implicaria na possibilidade iminente da demissão de centenas de funcionários, do cancelamento de investimentos e na promoção de outros processos similares.
Em nota, a concessionária Lamsa informou que está avaliando o teor do documento e as medidas necessárias para a retomada da operação. Já a Prefeitura do Rio ainda não foi notificada da ação, que ainda será analisada.
Paes anuncia que prefeitura assumirá o BRT até que seja feita nova licitação: prefeito diz que passageiros são tratados 'como gado'
Na segunda-feira, a Justiça fluminense, por meio da juíza Mônica Ribeiro, da 15ª Vara de Fazenda Pública, tinha rejeitado um recurso da Lamsa, concessionária que administrava a Linha Amarela, e manteve a Linha Amarela sob responsabilidade da prefeitura carioca. No pedido à Justiça, a Lamsa pediu que o município se abstenha de prosseguir com a retomada do serviço concedido por meio de contrato sem que antes seja instaurado um processo administrativo prévio com direito à ampla defesa da concessionária.
Queda de braço pela via
Em janeiro deste ano, a Justiça do Rio deu 30 dias para a prefeitura decidir se prosseguiria com a encampação ou permitia que a Lamsa reassumisse o contrato. Para justificar a iniciativa, o prefeito Eduardo Paes argumentou que não conseguiu chegar a um acordo com os operadores para reduzir o pedágio para R$ 3 e por isso decidiu retomar a concessão e relicitar a exploração da via com preços mais módicos.
Pandemia: Após nota da Fiocruz sobre agravamento da pandemia, Paes diz que poderá endurecer medidas no Rio
No dia 21 de fevereiro, a Prefeitura do Rio havia anunciado que assumiria integralmente as operações da Linha Amarela em uma semana e manteria a suspensão da cobrança do pedágio até que seja feita uma nova licitação promeitdoa para aquela semana. A informação partiu do secretário municipal de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero. No dia seguinte, a Lamsa, concessionária que administrava a Linha Amarela, entrou com uma ação na Justiça do Rio para suspender o processo de retomada da operação da via expressa pela prefeitura. A empresa sustentou que os atos administrativos que o prefeito Eduardo Paes adotou até agora não seguiram as regras previstas para concluir o processo de encampação, iniciado pelo ex-prefeito Marcelo Crivella no ano passado. No entendimento da Lamsa, seria necessário abrir um novo procedimento administrativo para concluir o processo.
Imunização: Prefeitura do Rio divulga calendário de vacinação atualizado para idosos
Em setembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia concedido liminar favorável à prefeitura para dar início ao processo de encampação. Com base nessa decisão, a prefeitura suspendeu a cobrança do pedágio (R$ 7,50 em cada sentido). No mesmo mês, o município, que estava sob gestão do prefeito Marcelo Crivella, ainda não havia apresentado um plano para a manutenção dos 25 quilômetros da rodovia que liga a Ilha do Fundão e a Barra da Tijuca, em um custo que girava próximo de R$ 100 milhões por ano. Em outubro, equipes da prefeitura, de forma unilateral, removeram as cancelas das cabines de cobrança de pedágio com retroescavadeiras .