RIO — Três dos quatro projetos enviados pelo prefeito Marcelo Crivella à Câmara de Vereadores do Rio na semana passada, apelidados de 'pacote de bondades' , não vão tramitar na Casa até que sejam detalhados os impactos das medidas, como a redução do IPTU, nas contas do município. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (09) pelo presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe (MDB), com base em um parecer da procuradoria-geral do legislativo carioca, que considerou a falta de informações sobre a renúncia de receita e meios de compensá-las como descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da redução no IPTU, os projetos que tratavam de cancelamentos de débitos do comércio com taxas municipais também foram suspensos. Apenas a proposta que perdoa multas aplicadas a pessoas jurídicas por descumprimento de medidas de contenção da Covid-19 segue a tramitação normal.
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No despacho publicado em edição suplementar do Diário Oficial, Jorge Felippe afirma que a Câmara apoia medidas de incentivo à retomada econômica, e que sempre discutiu mudanças para corrigir distorções na cobrança do IPTU. Jorge Felippe afirma, no entanto, que as propostas, que incluem ainda o cancelamento de débitos do comércio com taxas municipais, têm falta de informações que afetam a discussão da Lei Orçamentária de 2021, que também teve sua tramitação suspensa na mesma decisão.
O presidente da Câmara determinou que os projetos só voltem a tramitar após o município detalhar o impacto das propostas por meio de demonstrativos e planilhas que comprovem o equilíbrio das contas públicas, além da inclusão dessas modificações no projeto de lei orçamentária anual enviado pelo prefeito.
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"Solicitamos, assim, ao Senhor Prefeito o envio dos devidos detalhamentos supracitados, para que as propostas não fiquem passíveis de nulidade, frustrando tanto as expectativas da população carioca como a do próprio legislativo", escreve o presidente, que convocou uma audiência pública sobre o tema para a próxima quarta-feira (11).
Com a decisão de Jorge Felippe, a votação das medidas ficará para depois do primeiro turno da eleição municipal, ao contrário do que defendiam integrantes da base governista.
Por meio de nota, a prefeitura afirmou que enviará ainda nesta segunda-feira as informações pedidas pela Câmara. "Preocupado com a retomada da economia, o prefeito Marcelo Crivella solicita à Presidência da Câmara que, assim que receber as planilhas, coloque em tramitação os projetos que visam a dar fôlego financeiro aos cidadãos e às empresas, de forma a reaquecer a economia da cidade", diz.
Contas insuficientes
Apenas a proposta de redução de IPTU foi enviada com uma estimativa de impacto, mas sem detalhamento do cálculo. Segundo a prefeitura, a medida representaria uma renúncia de receitas de R$ 300 milhões em 2021, e mais R$ 600 milhões em 2022. No total, seriam R$ 900 milhões a menos nas contas, que já estão R$ 9 bilhões abaixo do esperado em 2020. Não foram apresentadas estimativas para o perdão de taxas cobradas do comércio na cidade.
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O buraco, no entanto, pode ser ainda maior. Um levantamento feito pelo gabinete da veradora Teresa Bergher (Cidadania) comparou o valor arrecadado com o IPTU em 2018, cobrança que o projeto propõe repetir no ano que vem, com a previsão de arrecadação feita pela prefeitura na proposta orçamentária. Nessas contas, corrigidas pela inflação, seriam R$ 611 milhões a menos só no ano que vem.
Na justificativa do projeto, Crivella argumenta que o momento difícil "exige iniciativas urgentes, destinadas a manter o fôlego dos contribuintes e, simultaneamente, manter um fluxo razoável de recursos ao Erário num futuro próximo".
A vereadora Teresa Bergher diz ser favorável à redução de impostos, no entanto, destaca que foi o próprio prefeito quem propôs o aumento do IPTU, aprovado em 2017.
— A gestão de Crivella começou aumentando absurdamente o IPTU, sacrificando demais as pessoas. No final do governo ele vira o jogo, apresenta um projeto que reduzirá a receita sem se preocupar com o impacto no orçamento do ano que vem.
O vereador Carlo Caiado (DEM) também destaca ter sido contra o aumento do IPTU, mas critica o momento escolhido por Crivella para propor a reversão do aumento aprovado há três anos.
— Vamos discutir a redução, com coerência, tempo para analisar planilhas e entender os impactos. Não podemos permitir é oportunismo eleitoreiro — diz.
Já o vereador Luiz Carlos Ramos (PMN) defende que a proposta entre em pauta rapidamente.
— Quando o aumento de até 300% chegou, o cidadão também não tinha o cálculo do impacto desta injustiça no seu orçamento doméstico e foi obrigado a pagar. Essa injustiça tem que ser reparada o quanto antes — diz.
Perdão de multas
Além da redução do IPTU, e perdão de débitos com taxas municipais, o pacote propõe ainda o cancelamento de multas aplicadas ao comércio por descumprimento de medidas de combate à Covid-19, única medida que seguirá a tramitação normal na Câmara. O texto foi enviado para análise das comissões permanentes porque não trata da renúncia de receitas de impostos ou taxas. Pela proposta, os comerciantes que tenham pago as multas ou estejam em dia com as taxas, no entanto, não teriam direito a ressarcimento.
Na justificativa, Crivella afirma que as medidas buscam estimular a retomada econômica na cidade. Mas para o presidente do Sindicato de Lojistas, Aldo Gonçalves, as propostas chegam muito tarde, e são injustas com quem está em dia com as obrigações.
— De um lado é bom ele perdoar essas multas, mas de outro ele penaliza quem pagou. Isso estimula a pessoa a não pagar depois. Para ser justo ele tinha que reembolsar aqueles que pagaram — afirma.
A proposta também permite que o IPTU de 2020 devido pelo comércio possa ser parcelado em 12 vezes.