ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9596/2022

Data da Lei

04/03/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9596 DE 04 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras.

Parágrafo único. Não se aplica esta lei aos estabelecimentos que possuírem até 6 (seis) funcionários.

Art. 2º O auxílio estabelecido nesta lei compreende:

I – conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento;

II – indicar a localização do objeto desejado;

III – conduzir o carrinho de compras;

IV – pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras;

V – ler as informações referentes a produtos, tais como preço, ofertas, data de validade, especificações e o que mais se fizer necessário.

Art. 3º As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.

Art. 4º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5º O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	55-A/2019	Mensagem nº
Autoria	MARTHA ROCHA
Data de publicação	07/03/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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