Parceiros da Cidadania - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

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O Programa Parceiros da Cidadania representa uma estratégia pioneira para a consolidação da relação institucional entre a ANS e os órgãos e entidades de defesa do consumidor em todo o país, em consonância com o que determina a Lei nº 9.961/2000:

“Art. 4º Compete à ANS:

(...)

XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990”

Criado em 2003, o programa é atualmente coordenado pela Diretoria de Fiscalização da ANS que promoveu alterações importantes em sua estrutura ao longo dos últimos anos. Essas alterações permitiram o seu reconhecimento como uma das principais estratégias da ANS para a realização de parcerias com órgãos integrantes do Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Órgãos de Defesa do Consumidor.

O Programa Parceiros da Cidadania busca a integração do trabalho desenvolvido pela ANS e os órgãos partícipes e, desta forma, cria canais de comunicação e intercâmbio de informações técnicas e experiências com vistas à construção de espaços permanentes de discussão e debate, privilegiando a prevenção e mediação de conflitos, de modo a conferir maior eficácia na proteção e defesa do consumidor de planos de assistência à saúde.

Os principais objetivos do Programa são:

Reduzir a assimetria de informação no mercado de saúde suplementar;
Fomentar a troca de informações entre os parceiros, com o escopo de se traçar um panorama mais fidedigno do mercado de saúde suplementar, em complemento às informações que a ANS possui;
Divulgar as decisões técnicas da ANS e as normas que as fundamentam;
Apoderar o consumidor das informações necessárias para a escolha de planos de saúde que mais se ajustem às suas expectativas, favorecendo o equilíbrio entre as relações que envolvem operadoras, prestadores e consumidores – principal missão da ANS;
Contribuir com ações para a redução da Judicialização na Saúde Suplementar.

A ANS possui, atualmente, acordos de cooperação técnica nas cinco regiões do Brasil, além de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, com atuação em âmbito nacional.

(atualizado em 04/03/2021).

mapa parceiros

Lista de acordos firmados por Região

Região	UF	Entidade/Órgão	Assinatura	Vigência	Termo de Cooperação
Nacional	Nacional	Conselho Nacional de Justiça	03/05/2016	03/05/2021	Visualizar Conselho Nacional de Justiça (.pdf)
Região Sudeste	RJ	DP do Estado do Rio de Janeiro	12/04/2017	20/04/2022	Visualizar Defensoria Pública/RJ (.pdf)
	RJ	MP do Estado do Rio de Janeiro	02/12/2020	02/12/2022	Visualizar Ministério Público/RJ (.pdf)
	SP	DP do Estado de São Paulo	02/10/2017	02/10/2022	Visualizar Defensoria Pública/SP (.pdf)
		MP do Estado de São Paulo	24/09/2020	24/09/2022	Visualizar Ministério Público/SP (.pdf)
		PROCON Santos	19/12/2017	19/12/2022	Visualizar PROCON SANTOS (.pdf)
		PROCON Sorocaba	25/05/2020	25/04/2023	Visualizar PROCON Sorocaba (.pdf)
	ES	TJ do Estado do Espírito Santo	30/07/2018	29/07/2023	Visualizar TJ do Estado do Espírito Santo (.pdf)
		DP do Estado do Espírito Santo	15/08/2019	15/08/2021	Visualizar DP do Estado do Espírito Santo (.pdf)
		MP do Estado do Espírito Santo	26/01/2021	26/01/2024	Visualizar MP do Estado do Espírito Santo (.pdf)
	MG	MP do Estado de Minas Gerais	26/12/2017	25/12/2022	Visualizar Ministério Público de Minas Gerais (.pdf)
	MG	DP do Estado de Minas Gerais	16/12/2020	16/12/2023	Visualizar DP do Estado de Minas Gerais (.pdf)
Região Nordeste	AL	DP do Estado de Alagoas	10/11/2017	12/11/2022	Visualizar Defensoria Pública de Alagoas (.pdf)
	BA	TJ do Estado da Bahia	19/09/2017	19/09/2022	Visualizar Tribunal de Justiça da Bahia (.pdf)
		DP do Estado da Bahia	12/04/2020	12/04/2022	Visualizar Tribunal de Justiça da Bahia (.pdf)
		MP do Estado da Bahia	18/06/2020	18/06/2023	Visualizar Ministério Público da Bahia (.pdf)
	SE	TJ do Estado de Sergipe	29/12/2020	29/12/2023	Visualizar Tribunal de Justiça/SE (.pdf)
	SE	MP do Estado de Sergipe	01/02/2021	01/02/2024	Visualizar Ministério Público/SE (.pdf)
	RN	MP do Estado do Rio Grande do Norte	22/12/2018	22/12/2021	Visualizar Ministério Público/RN (.pdf)
	CE	DP do Estado do Ceará	29/07/2016	29/07/2021	Visualizar Defensoria Pública/CE (.pdf)
		TJ do Estado do Ceará	27/09/2017	27/09/2022	Visualizar Tribunal de Justiça/CE (.pdf)
		MP do Estado do Ceará	03/08/2020	03/08/2023	Visualizar Tribunal de Justiça/CE (.pdf)
	PB	MP do Estado da Paraíba	03/04/2019	03/04/2021	Visualizar Ministério Público/PB (.pdf)
	PE	MP do Estado de Pernambuco	25/08/2017	26/08/2022	Visualizar Ministério Público/PE (.pdf)
	PE	DP do Estado de Pernambuco	30/11/2020	30/11/2022	Visualizar dp/PE (.pdf)
Região Norte	AM	DP do Estado do Amazonas	11/01/2021	11/01/2024	Visualizar Defensoria Pública/AM (.pdf)
	PA	MP do Estado de Pará	17/04/2020	17/04/2023	Visualizar Ministério Público/PA (.pdf)
	PA	PROCON do Estado de Pará	05/05/2020	05/05/2023	Visualizar PROCON/PA (.pdf)
	TO	MP do Estado de Tocantins	25/05/2018	25/05/2023	Visualizar Ministério Público/PA (.pdf)
	RO	DP do Estado de Rondônia	20/12/2020	20/12/2023	Visualizar DP do Estado de Rondônia/RO (.pdf)
Região Sul	PR	MP do Estado do Paraná	31/07/2018	31/07/2023	Visualizar MP/PR (.pdf)
	RS	TJ do Rio Grande do Sul	03/07/2020	03/07/2023	Visualizar TJ/RS (.pdf)
	SC	MP do Estado de Santa Catarina	11/05/2020	11/05/2023	Visualizar MP/SC (.pdf)
	SC	TJ do Estado de Santa Catarina	03/03/2021	03/03/2024	Visualizar MP/SC (.pdf)
Região Centro-Oeste	MT	MP do Estado do Mato Grosso	12/04/2018	12/04/2023	Visualizar MP/MT (.pdf)
	MS	MP do Estado do Mato Grosso do Sul	12/03/2018	12/03/2023	Visualizar MP/MS (.pdf)
	GO	MP do Estado de Goiás	27/04/2018	27/04/2023	Visualizar Acordo MP/GO (.pdf)

Clique aqui para acessar a área restrita dos Parceiros da Cidadania.

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